O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialistasite de apostdireito de jogos e bancário.
O conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público.
Então, a grande expectativa é como se dará esse aparato de fiscalização - se vai ser uma Secretaria, agência, autoridade nacional.
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", conclui Jantalia.
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