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Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaramplataforma de aposta stakesites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.
Daí nascia uma diferença na tributação do IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão da Receita Federal, informando a soma dos valoresplataforma de aposta stakeprêmios auferidosplataforma de aposta stakecada mês seguindo a tabela progressiva de IR.
"O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, cabendo a ele apenas informar o rendimento emplataforma de aposta stakedeclaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados.
Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual.
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