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palpites campeonato brasileiro hoje
850/13, que tipifica a conduta de promover, financiar ou integrar organização criminosa.
Ou seja: ao final do processo, respeitadas as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o juiz deverá decidir se os denunciados são ou não autores dos crimes a eles imputados.
Uma vez reconhecendo a responsabilidade penal dos envolvidos (entendendo, portanto, que são autores dos crimes a eles imputados), o juiz irá reconhecer a autoria dos crimes e aplicar, ao final, a respectiva sanção penal.
No âmbito da Justiça Desportiva, o atleta envolvido poderá incorrer nas condutas tipificadas nos artigos 243 e 243-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva ("CBJD"), considerando o ato praticado por ele na partida que tenha ocorrido a eventual manipulação de resultado.
Ao fazê-lo, o atleta estará munindo a autoridade responsável pela investigação de todos os elementos de prova necessários, que poderão inclusive ser compartilhados com outras autoridades.
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