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Até o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras específicas quanto aos seus direitos e deveres, como a obrigação de adotar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, regras de proteção aos consumidores.
182, Danielle Franco, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementação das apostas de quota fixa ainda deverá demorar um pouco para se concretizar, já que ainda dependerá de regulamentação específica do Ministério da Fazenda, conforme artigo 29, parágrafos 2º e 4º da Lei nº 13.
"Dependerão de regulamentação pelo mesmo ministério, ainda, as medidas mitigadoras à manipulação de resultados e de corrupçãobetty casino é confiáveleventos esportivos - comunsbetty casino é confiáveljogos de futebol e pauta de recorrentes escândalos", afirma Danielle Franco.
Penas baixas não bastariam para inibir essas operações ilegais".
"A regulamentação evita situações desagradáveis, fraudulentas e até mesmo criminosas que possam ocorrer.
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