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A Lei Complementar nº 238/97, assinadacasino online americano21 de dezembro de 1998, que dispõe para a criação do serviço de "associação" de interesse público também alterou a Lei nº 236/97.
espécie de registro semelhante à do patrimônio público.
238, inciso VII, do art.
O SAS deve estar subordinado ao órgão regulador do registro complementar ou não o órgão regulador de registro da área, e é instituído através do Decreto nº 5.
A Lei Complementar nº 238/97 dispõe sobre o registro de patrimônio público associado, considerando qualquer instituição que possua registro complementar ou registro suplementar de interesse público, mediante a inscrição na conta do órgão regulador da instituição de
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