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Norma que proibiu a instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquerroleta brasileira blazerbares e restaurantes do estado de São Paulo foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Voto
Ficou vencido o ministro Março Aurélio, votando pela improcedência, ao ressaltar que continua convencido de que "não cumpre a União reger serviço público de unidade da federação".
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
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