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Advogados ressaltam que regulamentação de apostas ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix
No entender do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".
Ainda assim, a especialista considera positivas "as elevadas penalidades previstas para as empresas que continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal.
"O fato de a Constituição de 1988 ter atribuído à União a competência legislativa sobre a matéria, não prejudica a exploração material do serviço pelos Estados.
A legislação estadual apenas ofenderia a Constituição Federal caso instituísse disciplina ou modalidade de loteria não prevista pela própria União, eis que não deve haver disciplinamento estadual que supere o que previstoroleta brasileira blazerâmbito federal", complementa.
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