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Em alguns países, a atividade de jogo a dinheiro é legal.
No Brasil, Eurico Gaspar Dutra, pelo decreto-lei número 9 215, de 1946, estabeleceu a proibição dos jogos de azar no Brasil.
[3] Apenas as loterias constituem uma exceção às normas de direito penal, só sendo admitida com o sentido de redistribuir os seus lucros com finalidade social$5 minimum deposit online casinotermos nacionais.[4][5]
Em 14 de Julho de 2020, o Parlamento voltou a legalizar jogos de apostas, embora com regras e limites de idade (a idade mínima é 22 anos).[6]
[12] Os Estados que permitem casinos e formas similares de jogos de apostas têm frequentemente regulamentos de zoneamento rigorosos para manter tais estabelecimentos longe das escolas e áreas residenciais.
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