53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento deplataforma de aposta stakepessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc.
VII VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Art.
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.Art.
58 No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
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