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Os efeitos civis do jogo e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação especial com disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis.
Numa enumeração não exaustiva, a lei indica os seguintes: jogos bancados (bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21, chukluck, trinta e quarenta, bacará de banca, craps, keno); jogos não bancados (bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté, bingo); jogoscomo jogar no cassino on linemáquinas pagando directamente prémioscomo jogar no cassino on linefichas ou moedas, e jogoscomo jogar no cassino on linemáquinas que, não pagando directamente prémioscomo jogar no cassino on linefichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.º 1 do art.4º da Lei do Jogo).
º 217/2007, de 26 de Fevereiro.
Jorge Godinho, Credit for gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1]
[1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2].
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