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Ademais, o proponente é a pessoa jurídica de direito público, de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos da Lei de Incentivo ao Esporte.
Nesse caso, as pessoas físicas podem deduzir até 7% (sete por cento) do imposto de renda devido, enquanto que as pessoas jurídicas podem deduzir até 2% (dois por cento) do imposto de renda devido.
São pessoas físicas habilitadas para utilizar-se dos benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte, todos os contribuintes do imposto de renda (IR) que optem pelo modo completo de declaração, haja vista que no modo simplificado não há possibilidade de deduçãobetty casino é confiávelrazão do desconto padrão de 20% (vinte por cento) do imposto devido.
Ademais, dispõe a lei que poderão receber os recursos oriundos dos incentivos, os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmentebetty casino é confiávelcomunidades de vulnerabilidade social.
Nesse particular, destaque-se que podem ser apresentados como projetos, dentre outros: Treinamento de equipes, Participaçãobetty casino é confiávelcampeonatos, Escolinhas de esportes, Organização de campeonatos, Seminários, Construção de quadras, ginásios, campos, Viagens, Reforma de equipamento esportivo, etc.
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